Termos de Uso de Aplicativo e Política de Privacidade

A MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 55.064.562/0010-81, com endereço na Avenida Shunji e Chieko Nishimura, 1948, Paulópolis, Pompéia, Estão de São Paulo, CEP: 17588-018, doravante denominada JACTO, reconhece a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais e declara que divulga sua política de dados pessoais: https://jacto.com/brasil/politica-de-privacidade, além de implementar este Termo de Uso de Dados Pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e demais legislações de proteção de dados aplicáveis, como o GDPR (Europa), CCPA (EUA), POPIA (África do Sul), entre outras nos países em que atua.

O presente Termo tem como objetivo informar de forma clara como a Jacto realiza o tratamento de dados pessoais e como o titular poderá exercer seus direitos.

Escopo do serviço oferecido

A JACTO é titular dos direitos autorais da solução Jacto Connect, que integra monitoramento e gestão remota de máquinas agrícolas conectadas. A plataforma permite:

Para produtores: histórico de atividades, telemetria, relatórios analíticos, alertas de manutenção, indicadores de produtividade.

Para revendas e equipes técnicas: gestão de ordens de serviço, controle de revisões, indicadores operacionais, suporte à decisão baseada em dados.

Responsabilidades da JACTO e do usuário para uso adequado da solução

São responsabilidades da JACTO:

Garantir a disponibilidade da plataforma Jacto Connect conforme os níveis de serviço definidos, salvo em casos de força maior ou manutenções programadas.

Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais tratados, conforme previsto na LGPD.

Fornecer suporte técnico ao usuário em caso de falhas ou dificuldades no uso da plataforma.

Divulgar informações claras e atualizadas sobre as funcionalidades, termos de uso e políticas de privacidade da solução.

Não são responsabilidades da Jacto:

Garantir o funcionamento da solução em dispositivos que não atendam aos requisitos mínimos ou estejam com configurações incompatíveis.

Corrigir problemas decorrentes de uso inadequado, modificações não autorizadas ou falhas de terceiros nos dispositivos do usuário.

Assumir responsabilidades por dados inseridos incorretamente pelo próprio usuário na plataforma.

Arcar com prejuízos resultantes da utilização indevida da conta por terceiros, quando decorrente de falha de segurança do próprio usuário.

São responsabilidades do usuário:

Utilizar a plataforma de forma ética, segura e em conformidade com os termos de uso, respeitando a legislação vigente.

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente a JACTO em caso de suspeita de uso indevido.

Regras de uso

A Jacto Connect só funcionará adequadamente se houver acesso à internet estável, se o dispositivo estiver com os requisitos mínimos de sistema operacional atualizados, e, quando aplicável, se funcionalidades como GPS e permissões de uso de dados estiverem devidamente ativadas.

Sobre o direito e rescisão de uso

O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta na plataforma Jacto Connect por meio da funcionalidade disponível no próprio aplicativo, o que implicará a exclusão de seus dados do banco de dados, observadas as condições e prazos previstos na legislação aplicável. Caso haja contrato específico firmado entre o usuário e a JACTO, eventuais devoluções, rescisões contratuais ou obrigações remanescentes seguirão o disposto no contrato e nos termos de uso.

Para solicitar sua saída do Jacto Connect e a exclusão de seus dados, acesse o link:https://privacy-central.securiti.ai/#/dsr/3075d497-c253-43ce-82f9-d59b28166297, que também pode ser encontrado na Política de Privacidade do Grupo Jacto.

Finalidade de Coleta de Dados Pessoais

Durante o processo de criação de conta, são realizadas duas etapas distintas: a criação da conta de login no Jacto Connect, destinada ao acesso e uso da plataforma, e a criação de registro no Salesforce, utilizada para fins de gestão comercial, vendas e relacionamento com clientes, em ambas as etapas, são coletados alguns dados pessoais, de forma que é necessário que o usuário leia este “Termo de Uso de Dados Pessoais” para estar ciente e prosseguir com o registro.

Todas as informações fornecidas pelo usuário ou coletadas automaticamente pela solução, assim como o próprio registro, serão tratadas pela Jacto de forma responsável e em conformidade com legislação de dados aplicável.

Após o término das finalidades expostas a seguir, a Jacto se compromete a eliminar ou, quando possível, anonimizar os dados pessoais coletados.

Ao realizar o cadastro e/ou uso da solução serão solicitados e/ou coletados:

A JACTO também poderá coletar dados que não tenham natureza pessoal e não identificáveis, incluindo informações anonimizadas e dados agregados para gerar relatórios e para melhorar a experiência do usuário, bem como a solução e os serviços eventualmente prestados.

Como usamos seus dados pessoais

A JACTO poderá tratar dados pessoais com o propósito de:

Identificação e autenticação do Usuário para acesso à plataforma;

Envio de comunicações institucionais e comerciais, como materiais publicitários, newsletters, promoções, ofertas, atualizações sobre produtos e serviços Jacto, sempre respeitando a possibilidade de cancelamento por parte do Usuário;

Geração de análises estatísticas e relatórios gerenciais, com base em dados agregados e anonimizados, para melhoria contínua dos serviços, recursos e experiência do usuário;

Gestão de relacionamento com clientes, incluindo suporte técnico, atendimento personalizado e recomendações com base no uso da plataforma;

Geolocalização para funcionalidades específicas, como mapeamento de máquinas, localização de revendas, notificações regionais e personalização de conteúdos conforme a localidade;

Envio de alertas operacionais e de manutenção, quando houver o cadastro de máquinas Jacto com recursos de telemetria conectada;

Validação de titularidade de propriedades e equipamentos nos casos em que o usuário cadastrar uma propriedade rural com CNPJ ou associar uma máquina ao seu perfil.

Direitos do Titular de Dados

O usuário poderá exercer seus direitos previstos na legislação, incluindo:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso e cópia de dados;

Correção de dados incompletos ou incorretos;

Exclusão de dados pessoais, observadas exceções legais;

Portabilidade dos dados;

Oposição ao tratamento;

Retirada de consentimento;

Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

No link o usuário encontrará o link (Privacy Central) de acesso ao portal de atendimento aos direitos dos titulares de dados e o Centro de Preferências de Consentimento, que permite que qualquer titular de dados possa acessar e atualizar suas preferências de consentimento de uso dos dados pessoais.

Do armazenamento e eliminação dos dados pessoais:

Os dados pessoais do usuário, quando aplicável, serão armazenados pelo período indicado na tabela do item “E”, acima, a partir de quando serão excluídos e/ou anonimizados.

A JACTO determina o período de retenção dos dados com base na finalidade do tratamento, de forma que os dados pessoais coletados serão tratados e conservados apenas enquanto necessários para o cumprimento das finalidades indicadas no presente instrumento.

Excepcionalmente, os dados pessoais podem ser mantidos nos arquivos da JACTO para:

o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias previstas nas legislações aplicáveis

o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme autorizado pelas legislações citadas;

atender interesses legítimos da EMPRESA, inclusive para fins de auditoria, prevenção de fraudes, segurança da informação e proteção de direitos, observando sempre os princípios e exigências de todas as leis aplicáveis mencionadas acima;

cumprimento de solicitações de autoridades competentes ou órgãos fiscalizadores nos países em que a JACTO atue, respeitando os requisitos de cada legislação de proteção de dados vigente.

Nesses casos, os dados pessoais serão mantidos por um período maior, assegurando-se, contudo, que eles estarão sob os mesmos mecanismos de segurança e proteção.

Compartilhamento dos dados pessoais com terceiros

A Jacto poderá compartilhar os dados pessoais com:

Empresas do Grupo Jacto, para fins administrativos e de suporte;

Fornecedores e prestadores de serviços (hospedagem em nuvem, suporte técnico, comunicação eletrônica);

Parceiros comerciais autorizados (revendas e credenciados);

Plataformas de gestão, como Salesforce (CRM) e provedores de nuvem (AWS, Azure).

O compartilhamento desses dados com terceiros é necessário para permitir a prestação dos serviços contratados; garantir o funcionamento pleno da plataforma; possibilitar a comunicação entre o usuário e parceiros comerciais da Jacto; prevenção de fraudes e segurança da informação, bem como para atender exigências legais ou regulatórias.

O compartilhamento ocorrerá mediante garantias de segurança e confidencialidade e, quando aplicável, por meio de cláusulas contratuais específicas.

Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, em especial em razão do uso de serviços de nuvem e CRM (AWS, Microsoft Azure, Salesforce). Nessas hipóteses, a JACTO adotará medidas para assegurar que a transferência ocorra de acordo com a LGPD e demais legislações aplicáveis.

Declaro estar ciente de que meus dados pessoais serão tratados para os fins e nos limites descritos neste Termo de Uso de Dados Pessoais